Art.º 17 · Despacho n.º 6123/2019 — Teletrabalho

1 -É considerado teletrabalho ou "trabalho à distância", a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, em regra fora do órgão ou serviço do empregador público, e através de recurso a tecnologias de informação e de comunicação, designadamente, a execução de tarefas com autonomia técnica tais como elaboração de estudos, pareceres e informações de carácter técnico-científico.
2 -Pode exercer a atividade em regime de teletrabalho um trabalhador com contrato ou outro admitido para o efeito, mediante a celebração de contrato para prestação subordinada de teletrabalho.
3 -Verificadas as condições previstas no n.º 1 do artigo 195.º do Código do Trabalho, aplicável por força do disposto no artigo 4.º do Título I da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o trabalhador tem direito a passar a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada.
4 -Além das situações referidas no número anterior, o trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito.
5 -O empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador nos termos dos números anteriores.
6 -O contrato está sujeito a forma escrita e deve conter:
1. a)Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
2. b)Indicação da atividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de teletrabalho, e correspondente retribuição;
3. c)Indicação do período normal de trabalho;
4. d)Se o período previsto para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho for inferior à duração previsível do contrato de trabalho, a atividade a exercer após o termo daquele período;
5. e)Propriedade dos instrumentos de trabalho bem como o responsável pela respetiva instalação e manutenção e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização;
6. f)Identificação do estabelecimento ou departamento da empresa em cuja dependência fica o trabalhador, bem como quem este deve contactar no âmbito da prestação de trabalho.
7 -O trabalhador em regime de teletrabalho pode passar a trabalhar no regime dos demais trabalhadores, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador.
8 -A forma escrita é exigida apenas para prova da estipulação do regime de teletrabalho.

Artigo 17.º — Teletrabalho

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