Delega na presidente do conselho diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM,I. P.), Dr.ª Sónia Alexandra Gaspar Pereira, os poderes para a prática de vários atos e designa o vogal do conselho diretivo, Dr. José Manuel Tavares dos Reis, para a substituir nas suas ausências e impedimentos