7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:Tb7c3,Despacho n.º 6175/2025 O Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, procedeu à reestruturação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), que passou a designar-se Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), e aprovou a respetiva orgânica, bem como à extinção, por fusão, da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) e da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP). O procedimento de reorganização em causa iniciou-se à data da produção de efeitos do mencionado diploma legal, tendo sido realizadas as operações e decisões necessárias à transferência das atribuições e competências dos serviços e à reafetação dos respetivos recursos, incluindo os procedimentos previstos no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março. Importa agora formalizar a concretização das alterações decorrentes dos referidos processos de reestruturação e de fusão, considerando, nomeadamente, o disposto nos artigos 21.º, 23.º, n.º 2, 25.º e 29.º, n.º 3, todos do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, conjugados com o regime constante do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e do Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público (RVP), aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio. Assim, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 21.º a 23.º e 25.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, conjugados com o disposto nos artigos 5.º, 6.º e 11.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, nos artigos 4.º a 8.º e 15.º do RVP, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, determino o seguinte: 1 - Os trabalhadores da DGTF à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, são reafetos à ETF, enquanto serviço integrador, com a manutenção da sua situação jurídico-funcional, nomeadamente em termos de modalidades de vínculo de emprego, carreiras, categorias e remuneração detidos àquela data, sem prejuízo da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 61/2025, de 2 de abril. 2 - A reafectação à ETF, enquanto serviço integrador, dos trabalhadores que, à data de produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, estavam afetos à UTAM e à UTAP, identificados nas listas nominativas em anexos I e II ao presente despacho, respetivamente, com a manutenção da sua situação jurídico-funcional, nomeadamente ao abrigo e nos termos dos artigos 28.º e 29.º daquele diploma. 3 - A transferência para o orçamento da ETF dos recursos financeiros relativos a remunerações certas e permanentes e a outras despesas com o pessoal reafectado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro. 4 - A transferência para a ETF dos bens imóveis e móveis, dos veículos e dos arquivos, afetos à DGTF, à UTAM e à UTAP. 5 - A cessação de funções dos titulares dos cargos dirigentes da DGTF, da UTAM e da UTAP, nos termos e para os efeitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 23.º e no n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março. 6 - A conclusão dos processos de reestruturação da DGTF e de extinção, por fusão, da UTAM e da UTAP, mediante a criação da ETF. 7 - O disposto no presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2025. 28 de maio de 2025. - O Diretor-Geral, José Passos. ANEXO I (a que se refere o n.º 2)

Nome	Modalidade de vínculo	Carreira/Categoria	Origem/Situação	Atribuição principal
Alice Maria Vaz Paulos	Comissão de Serviço	Consultora 1.º nível	IGF	Consultor
Cláudio de Castro Garcia do Couto Cabral	Comissão de Serviço	Consultora 1.º nível	AT	Consultor
Fernando Jorge Alves dos Santos	Comissão de Serviço	Consultora 1.º nível		Consultor
Joana Isabel Marques Crisóstomo	Comissão de Serviço	Consultora 1.º nível		Consultor
José Manuel de Lemos Meneses Vasconcelos	Comissão de Serviço	Consultor 2.º nível		Consultor
João Pedro Almeida Perdigão Seleiro Mestre	Comissão de Serviço	Consultor 2.º nível	ULSNA, E. P. E.	Consultor
Lídia Maria Menino de Ouro Martins	Comissão de Serviço	Consultor 2.º nível		Consultor
Sátiro Gil Tavares Sanches	Comissão de Serviço	Consultor 2.º nível		Consultor
Sebastião Teixeira de Sousa Franco Falcão	Comissão de Serviço	Consultor 2.º nível		Consultor
Dália Maria Libório Carvalho Marques	Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado	Assistente Técnico	SGMF - Mobilidade	Secretariado da direção

ANEXO II (a que se refere o n.º 2)

Nome	Modalidade de vínculo	Carreira/Categoria	Origem/Situação	Atribuição principal
Luís Miguel Silva Brandão	Comissão de Serviço	Consultora 1.º nível		Consultor
Rita Isabel de A. Santinho Martins	Comissão de Serviço	Consultora 1.º nível		Consultor
Inês Rodrigues E. T. da Silva Marques	Comissão de Serviço	Consultor 2.º nível		Consultor
Hong Cheng Leong	Comissão de Serviço	Consultor 2.º nível		Consultor
Marta Malheiro de Almeida	Comissão de Serviço	Consultor 2.º nível		Consultor
Miguel Fernandes Epifânio	Comissão de Serviço	Consultor 2.º nível		Consultor
Francisco Leonardo Ramos	Comissão de Serviço	Consultor 3.º nível		Consultor
Maria Manuela Moreira Correia	Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado	Assistente Técnica	SGMNE - Mobilidade	Secretariado da direção

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