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O projeto visa essencialmente a expansão da linha de tratamento da fase sólida da atual ETAR de Évora, utilizando a área disponível contígua à ETAR - atualmente fora de uso, mas anteriormente utilizada para este fim (tratamento) - , enquadrando-se num projeto de valorização de lamas de depuração com recurso à compostagem das lamas de depuração desidratadas, pelo método de pilha estática com revolvimento, constituindo-se como a solução natural pela proximidade à instalação que produz o resíduo/subproduto que se pretende tratar/valorizar. A concretização deste projeto permite acompanhar as tendências da legislação setorial europeia e nacional, bem como os objetivos do desenvolvimento sustentável vertidos no Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030) delineados para o setor, inserindo-se ainda na estratégia nacional da neutralidade carbónica e da economia circular. Considerando que: a) A execução deste projeto implica a utilização de áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Évora, conforme delimitação aprovada através do Despacho n.º 8488/2019, de 25 de novembro; b) A realização desta pretensão envolve, assim, a afetação de 12 500 m² de área inserida na REN na tipologia de «zonas ameaçadas pelas cheias e pelo mar»; c) De acordo com o parecer da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Alentejo, o projeto está conforme o disposto no Plano Diretor Municipal de Évora e, face à sua natureza, não existe alternativa de localização que não afete solos integrados em REN; d) O projeto não é sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental, conforme parecer da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Alentejo, de 16 de fevereiro de 2023, a coberto do ofício n.º S00700-2023-DSA/DAAMB, por não ser suscetível de provocar impactes significativos no ambiente; e) Para os devidos efeitos, a Câmara Municipal de Évora, em 24 de novembro de 2021, e a Assembleia Municipal de Évora, em 28 de dezembro, deliberaram declarar o interesse municipal da Ampliação da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Évora; f) A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo propõe a viabilização da pretensão, ao abrigo do regime jurídico da REN, através do seu reconhecimento como uma «Ação de Relevante Interesse Público», condicionada à implementação das medidas de minimização constantes do projeto. Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, e nos artigos 15.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e, ainda, no uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea i) da alínea n) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e tendo por base os fundamentos de facto e de direito constantes nos documentos que instruíram o processo, mencionados nos considerandos supra, o Ministro da Economia e da Coesão Territorial e o Secretário de Estado do Ambiente, determinam: Reconhecer como ação de relevante interesse público a «Ampliação da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Évora», localizada na União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras, do concelho de Évora, utilizando para o efeito uma área de 12 500 m² integrada na Reserva Ecológica Nacional, sujeita ao cumprimento das medidas de minimização e aos condicionamentos estabelecidos nos respetivos pareceres e informações, bem como às demais normas legais e regulamentares aplicáveis. 17 de março de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - 19 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves. 31999811379:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 6183/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_6183-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 6183/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_6183-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 6183/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"6183/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-05-15\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_6183-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_701212d87e0d239a9921cc2bd5522ee3","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_6183-2026","title":"Despacho n.º 6183/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-05-15T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"6183/2026","effectiveDate":"2026-05-15T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1123283216_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"6183/2026","title":"Despacho n.º 6183/2026","fullPath":"Despacho n.º 6183/2026","slug":"diploma-6183/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1123283216_text","elementKey":"text_1123283216","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1123283216_text","elementId":"1123283216_text","elementKey":"text_1123283216","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 6183/2026","elementPath":"Despacho n.º 6183/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7c","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:bd7b23793e8d3acd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 6183/2026","styles":{}}]},{"id":"b:d1648566c91f488a","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A Águas do Vale do Tejo, S. 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