7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T39e7,Despacho n.º 6188/2025 Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação. Por deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 26 de setembro de 2024, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, da expropriação relativamente às parcelas de terreno necessárias à concretização da obra «Nova Ligação Ferroviária entre Évora Norte e Elvas/Caia. Linha de Évora. Subtroço Freixo-Alandroal - Aditamento 4», identificadas na respetiva planta parcelar e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do referido Código. Após analisar a documentação submetida neste âmbito, confirma-se o interesse público da expropriação requerida, em face das repercussões positivas na vertente ferroviária, de que se destacam, entre outras, o desenvolvimento das ligações ferroviárias a Espanha, a ligação ferroviária de mercadorias entre os portos portugueses e o resto da Europa, as inerentes à segurança e à melhoria das acessibilidades e da articulação com os diferentes sistemas de transporte, o que constituirá um elemento determinante e essencial para a viabilização e crescimento de atividades económicas, potenciadoras de maior riqueza e bem-estar social, assim como a urgência da expropriação, tendo em vista o cumprimento dos prazos fixados. Assim: (i) Nos termos do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.^os1 e 2, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e (ii) Atenta a deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 26 de setembro de 2024, que aprovou a resolução de expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada de «Nova Ligação Ferroviária entre Évora Norte e Elvas/Caia. Linha de Évora. Subtroço Freixo-Alandroal - Aditamento 5», identificadas na respetiva planta parcelar e mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias, nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual; Declaro, no uso das competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, ao abrigo da alínea b) do n.º 6 do Despacho n.º 7889/2024, de 17 de julho, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, e dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.^os1 e 2, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual: 1) A utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação do bem imóvel e respetivos direitos, necessário à concretização da obra «Nova Ligação Ferroviária entre Évora Norte e Elvas/Caia. Linha de Évora. Subtroço Freixo-Alandroal - Aditamento 5», identificadas no mapa de áreas e na planta parcelar, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares; 2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; e 3) Que os encargos com a expropriação em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00. 24 de maio de 2025. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. Mapa de áreas Projeto de execução de expropriações Nova ligação ferroviária entre Évora Norte e Elvas/Caia Linha de Évora - Subtroço Freixo - Alandroal (Aditamento 5) Distrito: Évora Concelho: Alandroal Data: abril 2024

Número da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio				Área (m2)	Número do desenho
		Matriz / Freguesia		Descrição predial	Confrontações do prédio	Expropriar
		Rústica	Urbana
79.4C	Herdade da Pipeira, Sociedade Agro-Pecuária, S. A., R Rosas, Lt 32, 2870-293 Montijo.	66 017 N.S. Conceição, S. Brás Matos e Juromenha	400 e 403 N.S. Conceição, S. Brás Matos e Juromenha	116/19870331 Nossa Senhora da Conceição	Norte: João Carlos Prares Girbal, Jerónimo Venâncio Girbal Sul: Câmara Municipal de Alandroal, Joaquim Pereira Tavares Correia, António Brito e Outros Nascente: José Mariano Gavetas, Joaquim António Lopes Geadas e Outros Poente: João Carlos Prares Girbal, Jerónimo Venâncio Girbal, Câmara Municipal do Alandroal e Francisco Veiga	468	10004914983
79.4D						704

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