Delegação na mestre Dora Maria Baeta Leitão Xarepe Pereira, os poderes para a prática dos atos elencados nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 5.º da referida portaria, alterada pela Portaria n.º 140/2018, de 16 de maio, substituindo-se ao presidente na comissão de análise criada no âmbito do regime suprarreferenciado