Art.º 4 · Despacho n.º 6227/2022 — Requisitos mínimos de capacidade técnica

1 -Para a qualificação como ESE os interessados devem dispor dos seguintes técnicos:
1. a)Para o nível 1:
  1. i)Um Perito Qualificado (PQ), da categoria PQ-II, no âmbito do sistema de certificação energética dos edifícios, nos termos conjugados do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro;
  2. ii)Um técnico reconhecido para a atividade de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia, nos termos conjugados do Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, na sua redação atual, e da Lei n.º 7/2013, de 22 de janeiro.
2. b)Para o nível 2:
  1. i)Dois PQ dos quais, pelo menos, um deve ser da categoria PQ-II nos termos da subalínea i) da alínea anterior;
  2. ii)Um técnico reconhecido nos termos da subalínea ii) da alínea anterior.
3. c)Para o nível 3:
  1. i)Dois PQ, da categoria PQ-II, nos termos da subalínea i) da alínea a);
  2. ii)Um técnico reconhecido nos termos da subalínea ii) da alínea a).
2 -Para o efeito do presente artigo os interessados devem, ainda, deter a capacidade para, de forma inequívoca, determinar e demonstrar as economias de energia e de redução da fatura energética resultantes dos projetos que se propõem executar.

Artigo 4.º — Requisitos mínimos de capacidade técnica