É revogado o Despacho n.º 8861-A/2015, de 7 de agosto de 2015.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/07/2017
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Em vigor desde 17/07/2017
É revogado o Despacho n.º 8861-A/2015, de 7 de agosto de 2015.
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