7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T2271,Despacho n.º 6290/2025 1 - Nos termos do estabelecido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, conjugado com o artigo 7.º, n.º 1 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Subdiretor-Geral da Autoridade Marítima, Contra-Almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para acompanhar e despachar todos os assuntos referentes à Escola da Autoridade Marítima. 2 - Ao abrigo do disposto na alínea d), do n.º 1 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 4817/2025, de 14 de abril de 2025, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 79, de 24 de abril de 2025, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego no Subdiretor-Geral da Autoridade Marítima, Contra-Almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM), seus órgãos e serviços, da Direção de Faróis (DF), do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN) e da Escola da Autoridade Marítima (EAM), autorizar as deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas no Plano de Deslocações ao Estrangeiro e a inerente realização da despesa até ao valor de 10.000,00 euros (dez mil euros). 3 - Ao abrigo do disposto na alínea f), do n.º 1 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 4817/2025, de 14 de abril de 2025, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 79, de 24 de abril de 2025, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego no Subdiretor-Geral da Autoridade Marítima, Contra-Almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da DGAM, seus órgãos e serviços, da DF, do ISN, e da EAM, autorizar a deslocação de viaturas do Estado ao estrangeiro. 4 - Ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 4817/2025, de 14 de abril de 2025, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 79, de 24 de abril de 2025, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego no Subdiretor-geral da Autoridade Marítima, Contra-Almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da DGAM, seus órgãos e serviços, da DF, do ISN, e da EAM, autorizar o aluguer de veículos de prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual. 5 - Ao abrigo do disposto na alínea i), do n.º 1 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 4817/2025, de 14 de abril de 2025, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 79, de 24 de abril de 2025, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego no Subdiretor-Geral da Autoridade Marítima, Contra-Almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da DGAM, seus órgãos e serviços, da DF, do ISN, e da EAM, autorizar a prestação do trabalho suplementar, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 6 - Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 3 do Despacho do Almirante do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 4817/2025, de 14 de abril de 2025, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 79, de 24 de abril de 2025, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego no Subdiretor-Geral da Autoridade Marítima, Contra-Almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da DGAM, seus órgãos e serviços e da EAM, autorizar: a) Relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos trabalhadores em funções públicas do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM) que prestem serviço na Direção-geral da Autoridade Marítima (DGAM) e na Escola da Autoridade Marítima (EAM): i) Conceder licença parental em qualquer das modalidades; ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez; iii) Conceder licença por interrupção da gravidez; iv) Conceder licença por adoção; v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção; vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho; vii) Autorizar assistência a neto; viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho, com deficiência ou doença crónica; x) Autorizar assistência a membros do agregado familiar; xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável, inclusivamente a ultrapassagem dos limites previstos no n.º 2, do artigo 120.º da LGTFP, ao abrigo do n.º 5 do presente despacho; xii) Conceder as modalidades de horário legalmente previstas. 7 - Nos termos do estabelecido nas alíneas b), c), f) e g), do n.º 3 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 4817/2025, de 14 de abril de 2025, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 79, de 24 de abril de 2025, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego no Subdiretor-Geral da Autoridade Marítima, Contra-Almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da DGAM, seus órgãos e serviços e da EAM, a competência para: a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares, e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM que prestem serviço na DGAM e na EAM; b) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 03 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuado pelos militares da Marinha em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, por militarizados da Marinha e trabalhadores em funções públicas do MPCM que prestem serviço na DGAM e na EAM; c) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM motoristas que prestem serviço na DGAM e na EAM; d) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 (trinta) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo financiadas pelo orçamento da Marinha e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 10.000,00€, aos militares e militarizados da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCM que prestem serviço na DGAM e na EAM. 8 - Nos termos do estabelecido no n.º 4, do Despacho do Almirante do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 4817/2025, de 14 de abril de 2025, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 79, de 24 de abril de 2025, e no n.º 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, subdelego no Subdiretor-Geral da Autoridade Marítima, Contra-Almirante Fernando Manuel Domingos Vaz, a competência para, no âmbito da estrutura da DGAM, seus órgãos e serviços e da EAM, autorizar a atribuição de habitações da Marinha aos militares e militarizados da Marinha que prestem serviço na DGAM e na EAM. 9 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 27 de dezembro de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Subdiretor-Geral da Autoridade Marítima que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências. 2 de maio de 2025. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, José António Vizinha Mirones, Vice-Almirante. 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-","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a partir do dia 27 de dezembro de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Subdiretor-Geral da Autoridade Marítima que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a5bd5544d0653986","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2 de maio de 2025. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, José António Vizinha Mirones, Vice-Almirante.","styles":{}}]},{"id":"b:119871b09297ad33","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319104136","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima","drReference":null,"summary":"Procede à delegação e à subdelegação de competências no subdiretor-geral da Autoridade Marítima.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]