1 -As propinas e demais taxas devidas pelos estudantes dos CTeSP serão fixadas nos termos legais, pelos órgãos legal e estatutariamente competentes do IPT.
2 -Aos estudantes dos CTeSP aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime de pagamento de propinas vigente para os ciclos de estudos de licenciatura, nomeadamente quanto à possibilidade de pagamento em prestações da propina anual de inscrição, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -Em caso de desistência dos estudos ou anulação da matrícula e inscrição, não será devolvido, total ou parcialmente, o valor já pago pelo estudante de CTeSP a título de propina.