7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T2566,Despacho n.º 6291/2025 1 - Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de setembro, na Portaria n.º 625/91, de 12 de julho, e n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, delego no Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão-de-Fragata António Pedro de Loureiro Ramos, até dia 27 de março de 2025, e do Capitão-de-Mar-e-Guerra Jorge Manuel Lourenço Gorricha, a partir daquela data, a competência para: a) Relativamente a todos os trabalhadores em funções públicas do Mapa de Pessoal Civil do Instituto de Socorros a Náufragos (MPCISN): i) Conceder licença parental em qualquer das modalidades; ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez; iii) Conceder licença por interrupção da gravidez; iv) Conceder licença por adoção; v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção; vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho; vii) Autorizar assistência a neto; viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho, com deficiência ou doença crónica; x) Autorizar assistência a membros do agregado familiar; xi) Conceder as modalidades de horário legalmente previstas, xii) Autorizar a acumulação de férias. b) No âmbito da carreira de todos os trabalhadores em funções públicas do MPCISN: i) Conceder licença para estudos; ii) Autorizar a consulta de processos individuais e emissão de certidões aos mesmos referentes; iii) Autorizar a acumulação de férias ao pessoal civil do ISN; iv) Conceder o regime de trabalhador-estudante; v) Prorrogar o prazo máximo de ausência por doença, por motivo de doença prolongada. c) No âmbito da formação de todos os trabalhadores em funções públicas do MPCIS: i) Autorizar a inscrição e participação em estágios, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares sem prejuízo para o serviço e fazenda; ii) Nomear pessoal para cursos integrados nas ações de evolução e ajustamento. 2 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de setembro, na Portaria n.º 625/91, de 12 de julho, e n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, delego no Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão-de-fragata António Pedro de Loureiro Ramos, até dia 27 de março de 2025, e do Capitão-de-Mar-e-Guerra Jorge Manuel Lourenço Gorricha, a partir daquela data, a competência para, no âmbito do Instituto de Socorros a Náufragos, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de € 10.000,00 (dez mil euros) com a faculdade de subdelegar até ao limite de € 1.000,00 (mil euros) no respetivo Chefe do Serviço de Apoio. 3 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de setembro, na Portaria n.º 625/91, de 12 de julho, n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, delego Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão-de-Fragata António Pedro de Loureiro Ramos, até dia 27 de março de 2025, e do Capitão-de-Mar-e-Guerra Jorge Manuel Lourenço Gorricha, a partir daquela data, a competência para, no âmbito do Instituto de Socorros a Náufragos, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de € 10.000,00 (dez mil euros) com a faculdade de subdelegar até ao limite de € 1.000,00 (mil euros) no respetivo Chefe do Serviço de Apoio. 4 - Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 3 do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 4817/2025, de 14 de abril de 2025, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 79, de 23 de abril de 2025, e no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de setembro, na Portaria n.º 625/91, de 12 de julho, subdelego no Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão-de-Fragata António Pedro de Loureiro Ramos, até dia 27 de março de 2025, e do Capitão-de-Mar-e-Guerra Jorge Manuel Lourenço Gorricha, a partir daquela data, a competência para relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, que prestem serviço no Instituto de Socorros a Náufragos (ISN): i) Conceder licença parental em qualquer das modalidades; ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez; iii) Conceder licença por interrupção da gravidez; iv) Conceder licença por adoção; v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção; vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho; vii) Autorizar assistência a neto; viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde; ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho, com deficiência ou doença crónica; x) Autorizar assistência a membros do agregado familiar; xi) Conceder as modalidades de horário legalmente previstas. 5 - Ao abrigo do disposto nas alíneas b), c), e), f) e g), do n.º 3, do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 4817/2025, de 14 de abril de 2025, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 79, de 23 de abril de 2025, e no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de setembro, e na Portaria n.º 625/91, de 12 de julho, subdelego no Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão-de-Fragata António Pedro de Loureiro Ramos, até dia 27 de março de 2025, e do Capitão-de-Mar-e-Guerra Jorge Manuel Lourenço Gorricha, a partir daquela data, a competência para: a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelos militares da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCISN, em serviço no ISN; b) Autorizar a condução de viaturas ligeiras da Marinha aos trabalhadores em funções públicas do MPCISN não pertencente à carreira de motorista e possuidor de carta de condução, em serviço no ISN, nos termos do artigo 50.º das normas relativas às viaturas da Marinha, aprovadas pelo Despacho n.º 18/94, de 16 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada; c) Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 03 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuado pelos militares da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCISN que prestem serviço no ISN; d) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares da marinha e aos trabalhadores em funções públicas do MPCISN motoristas em serviço no ISN; e) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 (trinta) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo financiadas pelo orçamento da Marinha e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 10.000,00€, aos militares da Marinha e aos trabalhadores em funções públicas do MPCISN que prestem serviço no ISN. 6 - Nos termos do disposto no n.º 4, do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 4817/2025, de 14 de abril de 2025, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 79, de 23 de abril de 2025, e no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de setembro, na Portaria n.º 625/91, de 12 de julho, subdelego no Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão-de-Fragata António Pedro de Loureiro Ramos, até dia 27 de março de 2025, e do Capitão-de-Mar-e-Guerra Jorge Manuel Lourenço Gorricha, a partir daquela data, a competência para atribuição de habitações da Marinha aos trabalhadores em funções públicas do MPCISN colocados no ISN e nas ESV. 7 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 27 de dezembro de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências. 2 de maio de 2025. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, José António Vizinha Mirones, Vice-Almirante. 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previstas.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:2d787154e0186c24","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Ao abrigo do disposto nas alíneas b), c), e), f) e g), do n.º 3, do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 4817/2025, de 14 de abril de 2025, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 79, de 23 de abril de 2025, e no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de setembro, e na Portaria n.º 625/91, de 12 de julho, subdelego no Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão-de-Fragata António Pedro de Loureiro Ramos, até dia 27 de março de 2025, e do Capitão-de-Mar-e-Guerra Jorge Manuel Lourenço Gorricha, a partir daquela data, a competência 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Armada;","styles":{}}]},{"id":"b:e435fee9731c5ba8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar pedidos de transporte nos termos dos números 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 03 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuado pelos militares da Marinha, e trabalhadores em funções públicas do MPCISN que prestem serviço no ISN;","styles":{}}]},{"id":"b:1373782913bcfac3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares da marinha e aos trabalhadores em funções públicas do MPCISN motoristas em serviço no ISN;","styles":{}}]},{"id":"b:05019b11027dcc63","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 (trinta) dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo financiadas pelo orçamento da Marinha e a inerente autorização para o processamento da despesa até ao valor de 10.000,00€, aos militares da Marinha e aos trabalhadores em funções públicas do MPCISN que prestem serviço no ISN.","styles":{}}]}]},{"id":"b:28abfc84feb31d71","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto no n.º 4, do Despacho do Almirante Autoridade Marítima Nacional n.º 4817/2025, de 14 de abril de 2025, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 79, de 23 de abril de 2025, e no n.º 4, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 07 de agosto, e ainda de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 323/88, de 23 de setembro, na Portaria n.º 625/91, de 12 de julho, subdelego no Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos, Capitão-de-Fragata António Pedro de Loureiro Ramos, até dia 27 de março de 2025, e do Capitão-de-Mar-e-Guerra Jorge Manuel Lourenço Gorricha, a partir daquela data, a competência para atribuição de habitações da Marinha aos trabalhadores em funções públicas do MPCISN colocados no ISN e nas ESV.","styles":{}}]},{"id":"b:dbb845be9d40af99","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a partir do dia 27 de dezembro de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Diretor do Instituto de Socorros a Náufragos que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e5285aa63003c3cb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"2 de maio de 2025. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, José António Vizinha Mirones, Vice-Almirante.","styles":{}}]},{"id":"b:e2097a59a23cdc28","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319104241","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima","drReference":null,"summary":"Procede à delegação e à subdelegação de competências no diretor do Instituto de Socorros a Náufragos.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]