7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T26ef,Despacho n.º 6291/2026 O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal, nomeadamente o modelo de governação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) para o período de programação de 2023 a 2027. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, criou a estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente, adiante PEPAContinente, responsável, designadamente, pela gestão, acompanhamento e execução do Eixo C «Desenvolvimento Rural - Continente» e Eixo D «Abordagem Territorial Integrada - Continente» do PEPAC Portugal, de acordo com os objetivos e metas definidas e com observância das regras de gestão constantes de regulamentação europeia e da legislação nacional aplicável. De acordo com o disposto no n.º 2 da referida resolução do Conselho de Ministros, a PEPAContinente integra uma comissão diretiva, sendo constituída por um presidente e por três vogais. Considerando que, através da alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, operada pelo Decreto-Lei n.º 40/2026, de 13 de fevereiro, passou a determinar-se que o presidente da comissão diretiva exerce as suas funções em regime de exclusividade, deixando de ser, por inerência, o diretor-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, torna-se assim necessário proceder à designação do presidente da PEPAContinente, no cumprimento das regras e procedimentos legalmente estabelecidos. Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) nos termos do n.º 3 do artigo 1.º dos respetivos Estatutos, republicados no anexo à Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, que se pronunciou favoravelmente. 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Nota curricular Nome: Rogério Paulo Lima Ferreira. Local e data de nascimento: Bombarral, 24 de abril de 1974. Habilitações académicas: Mestrado em Gestão, pela Faculdade de Ciências da Economia e da Empresa, pela Universidade Lusíada de Lisboa. Licenciatura em Gestão de Empresas com especialização em Auditoria e Revisão de Contas, pelo Instituto Superior Autónomo de Lisboa. Pós-Graduação em Gestão, pela Faculdade de Ciências da Economia e da Empresa, pela Universidade Lusíada de Lisboa. Curso de Formação em Gestão Pública (FORGEP), pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas. Frequência do Curso «Formação Avançada de Dirigentes Superiores» no ISCTE, Lisboa. Experiência profissional relevante: Desde julho de 2021, Diretor-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Mar e por inerência Presidente da Autoridade de Gestão do PEPAC Continente, desde fevereiro de 2023. Presidente da Entidade Nacional da Reserva Agrícola. Presidente do Conselho Nacional de Regadio. Preside ao Conselho para o Acompanhamento do Regadio de Alqueva - CAR Alqueva, com o objetivo de acompanhar a exploração da componente hidroagrícola do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA). Representante do Ministério da Agricultura e Mar na Comissão de Gestão de Albufeiras no Comité Permanente e na Comissão Plenária. Membro do grupo de trabalho para elaborar uma nova estratégia nacional para a gestão da água em Portugal, designada «Água que Une». Representante de Portugal, junto da Comissão Europeia no Plano de Ação para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica. Responsável pela coordenação do Grupo Trabalho do «NREAP» com atribuições de coordenar a aplicação do Regime de Exercício da Atividade Pecuária. Responsável pela gestão e aprovação das candidaturas referentes ao Programa Nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas e do Programa Nacional de Apicultura - PEPAC 2023-2027. 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Desde março de 2016 até ao janeiro de 2021, Secretário Técnico da Área de Inovação, Conhecimento e Ambiente da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020, com responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção: Gestão operacional das medidas dirigidas à Inovação e ao Conhecimento, em particular os Grupos Operacionais, Ações de Formação e Informação, Aconselhamento Agrícola e Florestal, bem como nas áreas dirigidas à Organização da Produção e Organizações Interprofissionais e no acompanhamento das medidas dirigidas aos apoios à superfície, designadamente Agroambientais e Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas, bem como a medida do Uso Eficiente da Água. Neste período, assegurou também a representação da Autoridade de Gestão em reuniões, seminários, workshops e outros eventos, nacionais e estrangeiros, na Comissão de Acompanhamento do Pedido Único (PU), sediada no IFAP, representante e responsável pela interligação com o Grupo PEI_AGRI da Comissão Europeia com especial enfoque para a operacionalização da Parceria Europeia da Inovação no território continental. De outubro de 2014 a fevereiro de 2016, Secretário Técnico da Área do Acompanhamento Operacional do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 com responsabilidade nas seguintes áreas de intervenção: assegurar, em articulação com as restantes unidades orgânicas do Secretariado Técnico, o acompanhamento operacional do Programa, assegurar a articulação da Autoridade de Gestão com Gabinetes Ministeriais, Confederações e outras entidades nacionais do setor, otimização dos procedimentos internos no seguimento dos processos de auditoria e assegurar a representação da Autoridade de Gestão junto da Comissão Europeia em reuniões técnicas. De agosto de 2009 a setembro de 2014, Coordenador da Área do Conhecimento e Competências, no Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Desenvolvimento Rural 2007-2013 (PRODER) e do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN). De fevereiro de 2008 a maio de 2009, Auditor no Secretariado Técnico de Auditoria e Controlo da Autoridade de Gestão do Programa Desenvolvimento Rural 2007-2013, com funções de realização de auditorias de controlo de qualidade, elaboração de normas de procedimentos para a realização de controlos administrativos, preparação de auditorias comunitárias e nacionais e elaboração do relatório anual de auditoria de qualidade. De março de 2007 a dezembro de 2008, consultor e sócio gerente de empresa L.F, L.^da, com funções de consultor para as áreas: fiscal, financeira, modelos ERP e apoios comunitários no âmbito do FEAGA, FEDER, FEADER e FSE. De fevereiro de 2006 a dezembro de 2007, Auditor na Sociedade de Revisores Oficiais de Contas AG & CD, L.^da, em Lisboa, com funções de auditor financeiro independente no âmbito de processos de certificação oficial de contas em várias empresas e organismos públicos, de caraterização e levantamento de modelos de gestão e revisão de demonstrações financeiras. De setembro de 2006 a maio de 2007, Tutor nas disciplinas de Contabilidade Financeira I e Contabilidade Financeira II, na Faculdade de Ciências da Economia e da Empresa, da Universidade Lusíada de Lisboa. De janeiro de 2004 a setembro de 2006, Diretor de Unidade no Grupo Agriloja, SGPS, com responsabilidades nas áreas de consultadoria, organização, planeamento e controlo de gestão. De dezembro de 1999 a dezembro de 2003, Gestor de Projeto na empresa Unirocha ACE e formador para as áreas de gestão, fiscalidade agrícola e fundos comunitários. 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