O regime previsto nos artigos anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, aos regimes transitórios previstos nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
O regime previsto nos artigos anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, aos regimes transitórios previstos nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.