O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 de maio de 2025. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.
319109361
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 04/06/2025
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Em vigor desde 04/06/2025