As alterações ao presente regulamento, correspondentes à estrutura mista do município, são publicadas no Diário da República, após deliberação do órgão executivo nos termos dos n.os 3 e 6 do artigo 10 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua versão atual, entrando em vigor no primeiro dia seguinte à publicação no Diário da República.
17 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.
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