Art.º 1 · Despacho n.º 633/2024 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento visa estabelecer as normas para a atribuição anual de Bolsas de Excelência a estudantes inscritos em regime de tempo integral e com matrícula regularizada nos cursos de licenciatura e de mestrado integrado na Universidade do Minho (UMinho) e que demonstrem aproveitamento escolar excecional no ano letivo de ingresso ou após conclusão de um ano curricular.
2 -O presente Regulamento é aplicável aos estudantes inscritos em regime de tempo integral e com matrícula regularizada nos cursos de licenciatura e de mestrado integrado na UMinho, que:
1. a)Ingressam no curso no ano letivo da atribuição da Bolsa; ou
2. b)Concluam um ano curricular do curso respetivo em determinado ano letivo, com exceção do último ano curricular.
3 -O presente Regulamento é igualmente aplicável aos estudantes que, no ano letivo anterior ao da atribuição da Bolsa, concluíram o curso, encontrando-se nesse ano inscritos em regime de tempo integral e com matrícula regularizada.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação