Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, bem como a constituição das servidões administrativas, necessários à concretização da obra da «Linha da Beira Baixa. Troço Entroncamento/Abrantes ― Estabilização do Talude 1 (T1) de Aterro entre o km 113,165 e o km 113,190 (LD) e do Talude 2 (T2) de Escavação entre o km 113,330 e o km 113,420 (LE). Troço Abrantes/ Guarda ― Estabilização do Talude 3 (T3) de Escavação entre o km 5,150 e o km 5,340 (LD)».