São serviços enquadrados por legislação específica:
- a)O Gabinete de Apoio Pessoal;
- b)O Serviço Municipal de Proteção Civil;
- c)A Polícia Municipal;
- d)O Serviço liderado pelo Médico Veterinário Municipal.
Artigo 6.º — Serviços enquadrados por legislação específica
Vigente desde: 05/06/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2025