Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da renovação e das alterações às expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessárias à execução da obra da Concessão Douro Litoral - A32/IC2 - Oliveira de Azeméis/IP 1 (S. Lourenço) Trecho 3 Louredo/IP1 (S. Lourenço), e a Resolução de Expropriar do Conselho de Administração da AEDL Autoestradas do Douro Litoral, S. A.