7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T1cec,Despacho n.º 6397/2025 No exercício dos poderes que por lei me são atribuídos em todas as matérias e para a prática de todos os atos respeitantes à Direção-Geral da Administração Escolar, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, na sua redação atual, e que não tenham sido exercidos pelo ex-Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, mestre Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, relativamente à referida direção-geral, ao abrigo do Despacho n.º 6069/2024, de 16 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de maio de 2024, ou subdelegados, por aquele governante, na então diretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar, mestre Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, designada pelo meu Despacho n.º 8778-B/2024, de 5 de agosto, e nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico os atos praticados ao abrigo dos n.^os1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, respetivamente, pela então diretora-geral da Administração Escolar, mestre Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira e pela subdiretora-geral da Administração Escolar, mestre Joana Maria Cachopas Fialho Gião, no período compreendido entre 29 de julho de 2024 e 13 de fevereiro de 2025, nomeadamente: 1 - No âmbito do pessoal docente e não docente: a) Autorização de mobilidade do pessoal não docente nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; b) Concessão de licenças e acumulações do pessoal docente e não docente; c) Concessão de licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, incluindo os trabalhadores que se encontrem em exercício de funções docentes e não docentes em agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas; d) Prorrogação do período de equiparação a bolseiro, concedida previamente nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 15.º da Portaria n.º 841/2009, de 3 de agosto; e) Autorização de licenças sem vencimento de longa duração ao pessoal docente nos termos dos artigos 105.º a 107.º do ECD, e ao pessoal não docente nos termos da LTFP, bem como o respetivo regresso à atividade; f) Conceção a equiparação a bolseiro, dentro e fora do País, ao pessoal não docente, nos termos do disposto, respetivamente, nos Decretos-Leis n.^os272/88, de 3 de agosto, e 282/89, de 23 de agosto; g) Homologação, nos termos dos artigos 344.º e 345.º da LTFP, a dispensa resultante da acumulação de créditos aos membros dos corpos gerentes das associações sindicais do pessoal docente e a dispensa de serviço ao pessoal não docente; h) Celebração com as universidades e escolas superiores de educação os protocolos que definam os termos do financiamento para a profissionalização em serviço de docentes dos ensinos básico e secundário, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto, na sua redação atual, aprovando a respetiva minuta, bem como autorizando as despesas decorrentes dos mesmos, dentro dos limites a fixar por meu despacho, sob proposta do diretor-geral da Administração Escolar. 2 - No âmbito de aplicação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (EEPC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, na sua redação atual: a) Homologação da criação de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo; b) Concessão provisória ou definitiva de funcionamento dos estabelecimentos de ensino referidos na alínea anterior; c) Alteração da denominação dos estabelecimentos particulares e cooperativos; d) Homologação da alteração de lotação e respetivos níveis de ensino; e) Homologação da entidade titular e respetivo representante legal perante o Ministério da Educação, Ciência e Inovação; f) Homologação da direção pedagógica, colegial ou singular, nos termos da lei; g) Realização de despesa com a celebração de contratos simples de apoio à família e de desenvolvimento de apoio à família, previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º e nos artigos 12.º a 15.º do EEPC, até ao montante de € 600 000, e outorgar os mesmos; h) Promoção das transferências de verbas no âmbito dos contratos de associação, simples e de desenvolvimento, previamente autorizados e outorgados; i) Promoção da transferência de verba no âmbito dos contratos-programa relativos à educação pré-escolar, previstos no Decreto-Lei n.º 173/95, de 20 de julho, conjugado com o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho; j) Certificação do tempo de serviço prestado na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo; k) Todos os atos praticados relativos aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação ao abrigo das Resoluções dos Conselhos de Ministros n.^os60/2022, 83/2023 e 103-A/2024, de 11 e 25 de julho e 16 de agosto, respetivamente. 3 - No âmbito do Ensino e das Escolas Portuguesas no Estrangeiro, com exceção da Escola Portuguesa de Macau: a) Celebração de protocolos ou acordos de colaboração com outras entidades públicas e privadas com vista ao alargamento da oferta educativa ou formativa desses estabelecimentos de ensino; b) Designação do representante do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, nos Conselhos de Patronos. 4 - No âmbito da cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, todos os atos praticados relacionados com a expansão e funcionamento dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE), nos termos do Protocolo de Cooperação celebrado entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli, no dia 14 de março de 2023. 5 - No âmbito da gestão financeira e patrimonial: a) Realização de despesas com contratos de seguros e arrendamento, mediante proposta prévia fundamentada de celebração dos contratos devidamente autorizados, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, respetivamente; b) Realização de despesas com contratos de empreitadas de obras públicas, locação e aquisições de bens e serviços, até ao montante de € 300 000, nos termos conjugados das disposições do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, bem como praticar todos os atos relacionados com a decisão de contratar, escolher o critério de adjudicação, aprovar as peças do respetivo procedimento, proceder à retificação dos erros e omissões, designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato, nos termos do Código dos Contratos Públicos. 2 de junho de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. 3191347557d:T58c,No exercício dos poderes que por lei me são atribuídos em todas as matérias e para a prática de todos os atos respeitantes à Direção-Geral da Administração Escolar, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, na sua redação atual, e que não tenham sido exercidos pelo ex-Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, mestre Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, relativamente à referida direção-geral, ao abrigo do Despacho n.º 6069/2024, de 16 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de maio de 2024, ou subdelegados, por aquele governante, na então diretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar, mestre Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, designada pelo meu Despacho n.º 8778-B/2024, de 5 de agosto, e nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico os atos praticados ao abrigo dos n.^os1 e 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, respetivamente, pela então diretora-geral da Administração Escolar, mestre Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira e pela subdiretora-geral da Administração Escolar, mestre Joana Maria Cachopas Fialho Gião, no período compreendido entre 29 de julho de 2024 e 13 de fevereiro de 2025, 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