7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:Teb9c,Despacho n.º 6399/2025 Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação. Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 16 de janeiro de 2025, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, da expropriação relativamente às parcelas de terreno necessárias à concretização da obra «Linha do Sul e de Sines. Grândola/Porto de Sines. Edificações, novos sites GSMR e substituição do tabuleiro da PI ao km 160,937 (Linha de Sines)», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do referido Código. Após analisar a documentação submetida neste âmbito, confirma-se o interesse público da expropriação requerida, em face das repercussões positivas na vertente ferroviária, de que se destacam, entre outras, o desenvolvimento das ligações ferroviárias a Espanha, a ligação ferroviária de mercadorias entre os portos portugueses e o resto da Europa, as inerentes à melhoria das condições de segurança e viabilidade do sistema ferroviário, assim como a urgência da expropriação, tendo em vista o cumprimento dos prazos fixados. Assim: i) Nos termos do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.^os1 e 2, e 18.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 16 de janeiro de 2025, que aprovou a resolução de expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada de «Linha do Sul e de Sines. Grândola/Porto de Sines. Edificações, Novos Sites GSMR e Substituição do Tabuleiro da PI ao km 160,937 (Linha de Sines)», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias, nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual: Declaro, no uso das competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, ao abrigo da alínea b) do n.º 6 do Despacho n.º 7889/2024, de 17 de julho, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, e dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.^os1 e 2, e 18.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual: 1) A utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação do bem imóvel e respetivos direitos, necessário à concretização da obra «Linha do Sul e de Sines. Grândola/Porto de Sines. Edificações, novos sites GSMR e substituição do tabuleiro da PI ao km 160,937 (Linha de Sines)», identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares; 2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; 3) Que autorizo ainda a definição das faixas de vizinhança identificadas nas plantas parcelares, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; e 4) Que os encargos com as expropriações e com as ocupações temporárias em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00. 29 de maio de 2025. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. Mapa de areas Projeto de execução de expropriações Linha do Sul e de Sines. Grândola/Porto de Sines Edificações, novos sites GSMR e substituição do tabuleiro da PI ao km 160,937 (Linha de Sines) Distrito: Setúbal Concelho: Grândola e Santiago do Cacém Data: junho de 2024

N.º da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio				Área (m²)		Número do desenho
		Matriz/freguesia		Descrição predial	Confrontações do prédio	Expropriar	Ocupação temporária
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio	Expropriar	Ocupação temporária
1	José Luís Guerreiro Nunes R Abílio Mendes 20 5 Esq 1500-458 LISBOA Interessados: AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S. A. R Dr Aresta Branco 51 7800-310 BEJA	5 CC1-CC2 Azinheira de Barros e São Mamede de Sádão	–	4663/20071130 Grândola	Norte: Courelas diversas Sul: Herdades do Val de João Lourenço Nascente: Herdades da Vargem Redonda e do Val de João Lourenço Poente: Herdades do Outeiro da Vila e de Martins Parreira	967	–	10001927049
2	Casa Agrícola Mascarenhas, L.^da Herdade de Mascarenhas CP 58 Canal Caveira 7570-236 GRÂNDOLA	4 L1 Azinheira de Barros e São Mamede de Sádão	821 e 822 Azinheira de Barros e São Mamede de Sádão	354/20010627 Azinheira dos Barros e São Mamede do Sadão	Norte: Monte Castro e Mascarenhas Sul: Azinhal Nascente: Mascarenhas, Vale de Joanas e Carvalhal Poente: Padrões e Monte Castro	15	–	10001927052
3	Santa Casa da Misericóridia de Santiago do Cacém R Ramos Costa 36 7540-205 SANTIAGO DO CACÉM	–	4410 U. F. Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	3630/20110415 Santiago do Cacém	Norte: Santa Casa da Misericóridia de Santiago do Cacém Sul: Santa Casa da Misericóridia de Santiago do Cacém	308	–	10001927055
	Interessados: AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S. A. R Dr Aresta Branco 51 7800-310 BEJA				Nascente: Santa Casa da Misericóridia de Santiago do Cacém Poente: Santa Casa da Misericóridia de Santiago do Cacém
4T	Luis Miguel Calado Aquino do Nascimento Apartado 167 (Santiago do Cacém) Monte Outeiro Moita 7540-300 SÃO BARTOLOMEU DA SERRA	117 L U.F. Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra/ Santiago do Cacém	794 e 1957 U.F. Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra/Santiago do Cacém	1753/19960426 Santiago do Cacém	Norte: EN261-3 Sul: Ponte Seca Nascente: Domínio Público Ferroviário Poente: EN261-3	–	341	10001927058
5	Isabel Maria de Mendonça Beja da Costa R Dr Francisco Beja Costa 1 7540-180 SANTIAGO DO CACÉM	288 L U.F. Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra/ Santiago do Cacém	–	1888/19970221 Santiago do Cacém	Norte: Manuel Gertudes Sul: Herdeiros de Jacinto Rodrigues Nascente: José Maria Durães Poente: Domínio Público Ferroviário	13	–	10001927061
6	Catarina Maria de Mello Tavares Lobo de Vasconcellos Pc Pasteur 10 3 Esq 1000-238 LISBOA Maria José de Melo Leitão de Tavares Lobo de Vasconcelos R Cruz 5 7150-125 BORBA	1 H (Parte) U.F. Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	–	405/19860910 Santiago de Cacém	Norte: Vale Rainha e Pinhal do concelho Sul: Fonte Branca e Vale de Lagos Nascente: Ortiga do Meio Poente: Fonte Branca	433	–	10001927068
	Maria de Fátima Cabral Parreira Lobo de Vasconcelos - C.C.H. R Visconde Seabra 12 2 Dto 1700-370 LISBOA
	José Lobo de Vasconcellos Cabral Parreira - C.C.H. R Conde Avilez 3 7540-152 SANTIAGO DO CACÉM
	Interessados: Maria Teresa Lobo de Vasconcellos Corte Real Maldonado Correia R Visconde Seabra 12 2 Dto 1700-370 LISBOA Maria das Dores Castelo Branco Lobo de Vasconcellos Garcia R Conde Avilez 3 7540-152 SANTIAGO DO CACÉM
	António Castelo Branco Lobo de Vasconcellos R Conde Avilez 3 7540-152 SANTIAGO DO CACÉM José Duarte Castelo Branco Lobo de Vasconcellos R Alecrim 72 2A 1200-018 LISBOA
	Francisco Miguel Castelo Branco Lobo de Vasconcellos Av Guerra Junqueiro 4 1 Esq 1000-167 LISBOA
	Carlos José de Castelo Branco Lobo de Vasconcellos R Pinto Ferreira 17 1 1350-651 LISBOA

31912430579:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 6399/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_6399-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 6399/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_6399-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 6399/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"6399/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-06-06\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_6399-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_52a1ba8a127bbd2b17c4bfc8c82497ad","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_6399-2025","title":"Despacho n.º 6399/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-06-06T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"6399/2025","effectiveDate":"2025-06-06T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"920673563_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"6399/2025","title":"Despacho n.º 6399/2025","fullPath":"Despacho n.º 6399/2025","slug":"diploma-6399/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"920673563_text","elementKey":"text_920673563","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"920673563_text","elementId":"920673563_text","elementKey":"text_920673563","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 6399/2025","elementPath":"Despacho n.º 6399/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas","drReference":null,"summary":"Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à concretização da obra da «Linha do Sul e de Sines. Grândola/Porto de Sines. Edificações, novos sites GSMR e substituição do tabuleiro da PI ao km 160,937 (Linha de Sines)».","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]