Autoriza a reversão do prédio rústico, a cultura e regadio, na Quinta de Santo António, freguesia de Caparica, inscrito na matriz sob parte do artigo 43, da secção O, a desanexar do descrito sob o n.º 4635, a fl. 154 v.º do livro B-12, objeto de declaração de utilidade pública e expropriação urgente nos termos do processo n.º 3257/SAT, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 31 de dezembro de 1976