Art.º 6 · Despacho n.º 6421/2021 — Fixação das vagas para cada par instituição/ciclo de estudos

1 -A fixação das vagas para cada par instituição/ciclo de estudos é feita pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.
2 -A fixação das vagas para cada par instituição/ciclo de estudos pode exceder 30 % do total das vagas fixadas inicialmente para esse par no regime geral de acesso e concursos especiais no ano letivo de 2020-2021 desde que a totalidade das vagas da instituição para o concurso para estudantes internacionais cumpra os limites quantitativos globais referidos no artigo anterior.

Artigo 6.º — Fixação das vagas para cada par instituição/ciclo de estudos