São abrangidas por estas orientações as vagas a fixar para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais regulados pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, para os anos letivos de 2021-2022 e 2022-2023, adiante designados «concursos para estudantes internacionais».