- 1 -Para efeitos de verificação do cumprimento dos limites de vagas fixadas nos termos previstos nos artigos 4.º e 5.º apenas são consideradas as vagas ocupadas no 1.º ano curricular.
- 2 -Quando do cálculo das percentagens fixadas nos artigos 4.º e 5.º resultar um número não inteiro, este é arredondado para o número inteiro superior.