O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
314325517
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/06/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2021
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
314325517
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2021