1 -Os interessados podem apresentar reclamação dos resultados dos métodos de seleção e seriação e do resultado final do concurso nos prazos fixados nos termos do artigo 21.º
2 -As reclamações devem ser apresentadas por escrito e entregues na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar, Braga, e têm que ser devidamente fundamentadas, sob pena de serem liminarmente rejeitadas.
3 -As reclamações estão sujeitas ao pagamento de emolumentos de harmonia com a tabela de emolumentos praticados nos Serviços Académicos da Universidade do Minho.
4 -As decisões sobre as reclamações são da competência do júri do concurso, sendo proferidas nos prazos fixados nos termos do artigo 21.º