São aprovadas as plantas com a delimitação das parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de fevereiro, necessárias à implantação da Ligação ao Sistema de Adução de Morgavel