Art.º 9 · Despacho n.º 6455/2026 — Cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior

1 -Cabe à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal a fixação dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração, a qual deve ser fixada na 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
2 -É competência da Câmara Municipal, denominação, fixação ou alteração de competências, a sua extinção ou criação até ao limite fixado pela Assembleia Municipal no presente Regulamento.

Artigo 9.º — Cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior