Art.º 114 · Despacho n.º 6457/2026 — Secção de Aprovisionamento e Armazém (SAA)

1 -A Secção de Aprovisionamento e Armazém é chefiada por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Unidade de Gestão do Parque Logístico.
2 -À Secção de Aprovisionamento e Armazém compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Administrar os artigos de consumo corrente existentes, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;
2. b)Proceder à distribuição interna dos artigos de consumo corrente pelos serviços requisitantes;
3. c)Proceder ao registo de entradas em armazém através de guias de remessa e notas de devolução;
4. d)Garantir a conservação dos bens em stock;
5. e)Enviar obrigações estatísticas relativas aos contratos de aquisição de bens e serviços às entidades a que a lei o obriga, em articulação com outros serviços municipais;
6. f)Registar saídas dos bens armazenados através das requisições emitidas pelos respetivos serviços após a autorização dos responsáveis;
7. g)Cumprir com o disposto nas fichas técnicas dos produtos em armazém;
8. h)Organizar e manter atualizado o inventário das existências em armazém;
9. i)Rececionar os pedidos de material através de requisições internas visadas pelo respetivo dirigente de serviço;
10. j)Manter organizado o armazém;
11. k)Vigiar os prazos de validade dos produtos e emitir alertas sempre que se mostre necessário;
12. l)Cumprir a regra “First in First Out” relativamente aos produtos em armazém;
13. m)Conferir as qualidades e quantidades dos materiais adquiridos pela edilidade, através de uma competente inspeção de receção, e proceder à armazenagem dos bens;
14. n)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 114.º — Secção de Aprovisionamento e Armazém (SAA)

Histórico de Alterações