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Artigo 12.º — Serviço Municipal de Veterinária e Saúde Pública (SMVSP)

Vigente desde: 20/05/2026
  1. 1 -O Serviço Municipal de Veterinária e Saúde Pública é dirigido pelo Médico Veterinário Municipal (MVM).
  2. 2 -O MVM é a Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, a nível da respetiva área geográfica de atuação, quando no exercício das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.
  3. 3 -Os poderes de autoridade sanitária veterinária são conferidos aos MVM, por inerência de cargo, pela Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV) e pela Direção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), a título pessoal, não delegável e abrangendo a atividade por eles exercida na respetiva área concelhia, quando esteja em causa a sanidade animal ou a saúde pública.
  4. 4 -A Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia é substituída, na sua ausência ou impedimento, pelo MVM de um dos concelhos limítrofes, a designar pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional.
  5. 5 -Os MVM dependem, hierárquica e disciplinarmente, do presidente da câmara da respetiva área da sua intervenção e funcionalmente do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MAMAOT).
  6. 6 -As relações funcionais dos médicos veterinários com o MAMAOT são asseguradas através das direções regionais de agricultura e da articulação destas com a DGAV e a DGFCQA, consoante a natureza das respetivas atribuições.
  7. 7 -Entre os MVM e os referidos serviços é estabelecido um programa de contactos regulares, sem prejuízo da possibilidade de convocação extraordinária por motivo urgente.
  8. 8 -Em caso de concorrência de obrigações, prevalece o serviço municipal.
  9. 9 -O MVM, enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, tem, todavia, o poder de, sem dependência hierárquica, tomar qualquer decisão, por necessidade técnica e científica, que entenda indispensável ou relevante para a prevenção e correção de fatores ou situações suscetíveis de causarem prejuízos graves à Saúde Pública, bem como nas competências relativas à garantia da salubridade e segurança alimentar dos produtos de origem animal.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/05/2026

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