Art.º 123 · Despacho n.º 6457/2026 — Unidade de Águas (UA)

1 -A Unidade de Águas é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Águas e Saneamento.
2 -À Unidade de Águas compete, para além das competências previstas no artigo 20.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Executar reparações e desenvolver ações que visem a conservação e a manutenção preventiva das redes de distribuição de água;
2. b)Construir ramais de ligação de água de abastecimento;
3. c)Coordenar a gestão, conservação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água;
4. d)Assegurar a manutenção dos reservatórios e estações de tratamento de água;
5. e)Proceder à atualização do cadastro das infraestruturas existentes;
6. f)Proceder à desinfeção das redes de abastecimento de água;
7. g)Proceder a ligações à rede pública;
8. h)Informar os requerimentos de ligação às redes públicas de abastecimento de água;
9. i)Fiscalizar instalações particulares de águas;
10. j)Assegurar os cortes de abastecimento de águas por dívidas ao Município, de acordo com informação da Divisão de Gestão Comercial e Reporte;
11. k)Informar sobre anomalias detetadas na rede de abastecimento;
12. l)Assegurar a instalação, substituição e retirada de contadores, de acordo com informação da Divisão de Gestão Comercial e Reporte;
13. m)Zelar pelo bom funcionamento das redes de abastecimento de água e infraestruturas complementares;
14. n)Informar da necessidade de elaborar estudos e projetos relativos à ampliação e renovação dos sistemas de abastecimento público de água;
15. o)Participar ou promover a elaboração de cadernos de encargos para a elaboração de projetos no âmbito abastecimento público;
16. p)Executar, sempre que necessário projetos de renovação, remodelação e extensão das infraestruturas de abastecimento de água;
17. q)Desenvolver as atividades necessárias à aplicação da legislação/regulamentação de relativa ao abastecimento público de água;
18. r)Manter atualizados todos os dados estatísticos relevantes para elaboração de estudos e projetos no âmbito dos sistemas de abastecimento público de água;
19. s)Efetuar cortes e restabelecimentos do fornecimento de água, sempre que se justifique;
20. t)Elaborar mapas estatísticos de consumos de energia e de volumes de água captada e distribuída/faturada;
21. u)Registar e comunicar à Entidade Reguladora os volumes extraídos e os níveis nas captações de abastecimento público de água;
22. v)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 123.º — Unidade de Águas (UA)

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