Artigo 140.º — Norma revogatória, publicação e entrada em vigor

Vigente desde: 20/05/2026

1 -O presente Regulamento revoga o anterior, publicado através do Despacho n.º 7428/2023, Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 14 de julho.
2 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319996505

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Em vigor desde 20/05/2026