Art.º 1 · Despacho n.º 6458/2025 — Objeto e quadro legal aplicável

1 -O presente Regulamento estabelece o regime de recrutamento, contratação e avaliação do desempenho do pessoal investigador de carreira do Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém), definindo, ainda, as normas gerais aplicáveis à contratação de doutorados como investigadores ao abrigo de legislação especial.
2 -A contratação de pessoal investigador pelo IPSantarém rege-se pelo presente Regulamento, sem prejuízo da possibilidade de recorrer a outros instrumentos de recrutamento de recursos humanos para a investigação previstos em legislação especial suscetível de aplicação ao Instituto, designadamente aqueles que, nesse âmbito, se aplicam às instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D) e demais intervenientes no sistema nacional de ciência e tecnologia.

Artigo 1.º — Objeto e quadro legal aplicável