Ao concurso de boas práticas de modernização autárquica podem candidatar-se as seguintes entidades, doravante designadas por entidades interessadas:
- a)As freguesias e respectivas associações de direito público;
- b)Os municípios;
- c)As comunidades intermunicipais previstas na Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio;
- d)As áreas metropolitanas previstas na Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio.