Art.º 3 · Despacho n.º 6480-A/2023 — Critérios de elegibilidade dos projetos

1 -Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:
1. a)Serem apresentados por uma equipa de investigação composta por elementos com relação contratual com CIÊNCIAS e/ou com as entidades cofinanciadoras, quando aplicável, salvo disposição diferente explícita no aviso de abertura de cada concurso;
2. b)Que cada membro da equipa apenas participe numa candidatura;
3. c)Identificarem um/a responsável pelo projeto, doutorado/a, designado/a Investigador/a Responsável ("IR"), obrigatoriamente detentor de uma relação contratual com CIÊNCIAS, durante o período do projeto, o/a qual ficará responsável pela candidatura, direção do projeto, cumprimento dos objetivos propostos e das regras subjacentes à concessão do financiamento;
4. d)Identificarem um/a corresponsável pelo projeto, doutorado/a, obrigatoriamente detentor de uma relação contratual com CIÊNCIAS, o/a qual substituirá o/a IR nas suas faltas, ausências ou impedimentos;
5. e)À data da candidatura, existir uma comunicação de invenção relativa ao objeto do projeto;
6. f)Apresentarem uma caracterização técnica e um orçamento fundamentados, com uma estrutura de custos adequada aos objetivos visados.
2 -A verificação da conformidade formal dos critérios de elegibilidade dos/as proponentes e dos projetos é efetuada pelos serviços de CIÊNCIAS.

Artigo 3.º — Critérios de elegibilidade dos projetos