Subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com possibilidade de subdelegação, no âmbito do procedimento CPi 02/ANSR/2024, relativo à aquisição de serviços de manutenção integrada, corretiva e evolutiva do SCoT, SIGA, Portal das Contraordenações e Portal das Entidades Externas.