O presente regulamento de taxas municipais e preços e respetivas tabelas anexas são elaborados ao abrigo e nos termos dos artigos 238.º
e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na redação introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; do disposto na alínea b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas e) e k) do n.º 1 do artigo 33.º
da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias; dos artigos 4.º, 5.º e 8.º da lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais; dos artigos 15.º
e 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, na redação vigente; da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro com as alterações subsequentes; do código de procedimento e processo tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações subsequentes; do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pela lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro com as alterações subsequentes; do código de processo nos tribunais administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro com as alterações subsequentes; e do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o código do procedimento administrativo.