79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T866c,Despacho n.º 6518/2026 O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), que visa, nomeadamente, a maximização de todo o potencial de capacidade de receção da Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), em linha com o interesse público da proteção dos consumidores que suportam os seus custos e com a obrigação de preservar o território com a construção das linhas estritamente necessárias ao funcionamento do SEN, em condições de segurança do abastecimento e com qualidade de serviço. De forma a atingir esse objetivo, o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, prevê que as instalações da RESP são consideradas instalações de utilidade pública, nos termos do seu n.º 1 do artigo 112.º Nesse sentido, a Rede Elétrica Nacional, S. A. (REN), na qualidade de operador da rede de transporte da RESP, requereu, ao abrigo da alínea b) do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e dos artigos 10.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de oito parcelas abrangidas pela área total de 157 327 m2, necessárias para a instalação do Posto de Corte de Vilarouco, localizado na União das Freguesias de Vilarouco e Pereiros, concelho de São João da Pesqueira, distrito de Viseu, projeto que se encontra previsto no âmbito do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030). O requerimento da declaração de utilidade pública foi instruído pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), nos termos da alínea hh) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei Orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, em que considerou reunidas as condições para a emissão da declaração de interesse público, conforme expresso na Informação n.º 35/DG/2025, da DGEG. Assim, nos termos conjugados dos artigos 13.º a 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e no uso dos poderes delegados pelo Despacho n.º 9524/2025, de 4 de agosto, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, determino o seguinte: 1 - É declarada a utilidade pública da expropriação de oito parcelas de terreno necessárias à instalação do Posto de Corte de Vilarouco da rede de transporte da Rede Elétrica de Serviço Público, localizado na União das Freguesias de Vilarouco e Pereiros, conforme consta do mapa parcelar cuja lista de bens a expropriar, respetivos proprietários e interessados constituem o anexo i, bem como o mapa de áreas e respetiva localização constituem o anexo ii ao presente despacho. 2 - É reconhecido o carácter de urgência do processo de expropriação, nos termos conjugados do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com o n.º 1, e a alínea b) do n.º 3 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que confere, de imediato, ao operador da rede de transporte da Rede Elétrica de Serviço Público, autorização para tomar a posse administrativa dos bens a expropriar, nos termos dos artigos 19.º e seguintes do Código das Expropriações. 3 - Os encargos com a indemnização em causa são suportados pelo operador da rede de transporte da Rede Elétrica de Serviço Público. 4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de abril de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca. ANEXO I (mapa parcelar a que se refere o n.º 1 do despacho)

ANEXO II (mapa de áreas a que se refere o n.º 1 do despacho)

Número	Nome e morada do proprietário	Identificação do prédio				Confrontações da parcela	Área da parcela a expropriar
	Proprietários e outros interessados	Concelho	N.º matriz		Descrição
	Proprietários e outros interessados	Freguesia	Rústica	Urbano	Predial
1	Proprietário(s): Marcolino Augusto Mateus Rua Dr. Luís Ramos n.º 161, 1.º 4445-409 Ermesende	São João da Pesqueira/UF de Vilarouco e Pereiros	709			N - Limite de Freguesia S - Augusto César Novais E - Caminho O - Restante prédio	47 205 m²
2	Proprietário(s): União de Freguesias de Vilarouco e Pereiros Rua da Escola n.º 2 5130-557 Vilarouco	São João da Pesqueira/UF de Vilarouco e Pereiros	711		441/20180808	N - Estrada Nacional 222 S - Caminho E - Mateus Sequeira Douro, L.^da e Outros - Restante prédio	8 338 m²
3	Proprietário(s): Mateus Sequeira Douro, L.^da Lug. do Cadão 5130-321 São João da Pesqueira	São João da Pesqueira/UF de Vilarouco e Pereiros	1531		461/20210415	N - Caminho S - Restante prédio E - Restante prédio O - Caminho	52 039 m²
4	Proprietário(s): Augusto César Novais 20 All Jean Perrin Champs Sur Marne Sur Marne 77420 Champs Sur Marne	São João da Pesqueira/UF de Vilarouco e Pereiros	705			N - Marcolino Augusto Mateus S - Restante prédio E - Caminho O - Restante prédio	16 459 m²
5	Proprietário(s): Marcolino Augusto Mateus Rua Dr. Luís Ramos n.º 161, 1.º 4445-409 - Ermesende	São João da Pesqueira/UF de Vilarouco e Pereiros	713			N - Estrada Nacional 222 S - Sílvio Sobral e Mateus Sequeira E - Sílvio Sobral e Mateus Sequeira O - Limite de Freguesia	667 m²
6	Proprietário(s): Marcolino Augusto Mateus Rua Dr. Luís Ramos n.º 161, 1.º 4445-409 Ermesende	São João da Pesqueira/UF de Vilarouco e Pereiros	785			N -Estrada Nacional 222 S - Caminho E - Restante prédio O - Mateus Sequeira Douro, L.^da e Outros	9 719 m²
7	Proprietário(s): Sílvio Sobral Pereiros 5130 São João da Pesqueira Mateus Sequeira Douro, L.^da Lug. do Cadão 5130-321 São João da Pesqueira	São João da Pesqueira/UF de Vilarouco e Pereiros	594			N - Estrada Nacional 222 S - Mateus Sequeira Douro, L.^da E - Marcolino Augusto Mateus O - Marcolino Augusto Mateus	8 500 m²
8	Proprietário(s): Mateus Sequeira Douro, L.^da Lug. Do Cadão 5130-321 São João da Pesqueira	São João da Pesqueira/UF de Vilarouco e Pereiros	593		39/19871014	N - Sílvio Sobral e Mateus Sequeira S - Caminho E - Marcolino Augusto Mateus O - Caminho	14 400 m²

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