Art.º 28 · Despacho n.º 6559/2021 — Atribuições e Competências do Gabinete Técnico Florestal

1 -Ao Gabinete Técnico Florestal compete:
1. a)Elaboração e atualização do Plano Municipal De Defesa Da Floresta Contra Incêndios;
2. b)Elaboração anual do Plano Operacional Municipal;
3. c)Colaboração no planeamento e ordenamento de espaços rurais do Concelho.
4. d)Colaborar em articulação com os organismos com competências em matéria de incêndios rurais;
5. e)Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos
6. f)Elaboração e atualização de cartografia desde infraestruturas florestais, gestão de combustíveis e de zonas de risco de incêndio, em colaboração com as entidades externas legalmente habilitadas e ou protocoladas para o realizar;
7. g)Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios
8. h)Informar e sensibilizar munícipes tendo por base o PMDFCI em vigor e demais Planos Municipais, distritais, Regionais ou Nacionais;
9. i)Propor elaboração de projetos de investimento no âmbito da defesa da floresta contra incêndios;
10. j)Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta
11. k)Assegurar a gestão, em parceria com outras entidades, das florestas, matas, parques e demais infraestruturas nele criadas, em resultado de financiamento nacional para a valorização florestal ou ambiental;
12. l)Apoio à comissão municipal de defesa da floresta
13. m)Acompanhamento das políticas de fomento florestal
14. n)Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta
15. o)Atualização do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual aprovar pela assembleia municipal;
16. p)Atualização do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual a aprovar pela assembleia municipal.
17. q)Outras que a lei determine.

Artigo 28.º — Atribuições e Competências do Gabinete Técnico Florestal

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