79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:Tc00,Despacho n.º 6576/2026 1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual (CPA), em conjugação com o disposto nos n.^os2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego na dirigente intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Contraordenações e Contencioso (DCC), Dr.ª Maria João Calado Néca Amorim Afonso, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos: a) Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior, no âmbito das matérias cometidas à DCC; b) Decidir os processos de contraordenação, incluindo aplicar coimas e sanções acessórias, ao abrigo do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime de Ilícito de Mera Ordenação Social, doravante RGCO) e no n.º 1 do artigo 41.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, doravante RJCE); c) Aceitar o pagamento voluntário da coima, o pagamento diferido ou o pagamento da coima em prestações, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 50.º-A e nos n.^os4, 5 e 6 do artigo 88.º, ambos do RGCO, e nos n.^os1 e 5 do artigo 47.º e nos n.^os1 e 5 do artigo 65.º, ambos do RJCE; d) Declarar a extinção do procedimento quando o mesmo não possa prosseguir, ao abrigo do disposto nos n.^os2 e 3 do artigo 54.º do RGCO e no n.º 1 do artigo 41.º do RJCE; e) Remeter o processo de contraordenação ao Ministério Público quando se verifique concurso de crime e contraordenação, ou quando, pelo mesmo facto, uma pessoa deva responder a título de crime e outra a título de contraordenação, ao abrigo do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 38.º do RGCO e no artigo 55.º do RJCE; f) Remeter o processo de contraordenação ao Ministério Público em caso de impugnação judicial sempre que a decisão final proferida seja mantida, ao abrigo do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 62.º do RGCO e nos n.^os1 e 2 do artigo 73.º do RJCE; g) Promover as diligências necessárias à execução das decisões, designadamente para efeitos de cobrança coerciva de coimas e custas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 89.º do RGCO e no n.º 1 do artigo 64.º do RJCE; h) Remeter o processo a outras entidades competentes para instrução ou decisão, ao abrigo do disposto nos n.^os2 e 3 do artigo 54.º do RGCO e no n.º 3 do artigo 57.º do RJCE, em conjugação com o disposto no artigo 41.º do CPA. 2 - A delegação prevista nas alíneas b) a h) do número anterior inclui a assinatura de todo o expediente inerente à respetiva tramitação. 3 - É revogado o Despacho n.º 1368/2023, de 27 de janeiro. 4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de maio de 2026. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo. 3199983036d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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