Art.º 9 · Despacho n.º 6578/2022 — Disposições gerais

1 -A participação no concurso implica a aceitação integral deste regulamento.
2 -Cabe exclusivamente aos candidatos assegurar a proteção legal da informação apresentada, competindo aos mesmos recorrer às figuras legais aplicáveis e necessárias para salvaguarda da proteção da sua informação, incluindo os direitos de propriedade intelectual, que considerem adequadas.
3 -Os candidatos são ainda responsáveis por determinar atempadamente se a tecnologia, invenção ou outra forma de propriedade intelectual que pretendam utilizar nos seus projetos é propriedade de outrem, e comunicar tal facto à Organização.
4 -Os participantes são responsáveis por distinguir claramente o carácter confidencial da informação que facultem ao júri através do uso da expressão 'CONFIDENCIAL'.
5 -Por motivos de força maior, a Universidade do Algarve reserva-se ao direito de modificar o presente regulamento, bem como a constituição do júri, a composição dos prémios e as datas e locais referidos. As alterações serão atempadamente comunicadas aos participantes.
6 -A Universidade do Algarve não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso do preceituado no presente Regulamento, quando e apenas na exata medida em que tal resulte da ocorrência de situações de força maior, designadamente de natureza extraordinária ou imprevisível exterior à Universidade do Algarve e que por ela não possam ser controladas, tais como guerra tumulto, insurreição civil, catástrofes naturais, declarações de pandemia (incluindo a pandemia originada pela doença COVID-19), greves gerais de âmbito nacional, incêndios, inundações, explosões, decisões governamentais ou outras situações não controláveis pela Universidade do Algarve que impeçam ou prejudiquem o cumprimento do previsto no presente.
7 -O presente regulamento poderá ser revisto a qualquer momento, caso se considere necessário.

Artigo 9.º — Disposições gerais

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