6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 70:T204f,Despacho n.º 6593/2025 A otimização dos recursos humanos e materiais num contexto de maximização da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, suportada numa crescente desmaterialização de atos e processos e racionalização dos métodos de trabalho, impõem, por seu lado, uma racionalização integrada da rede local de atendimento. Desta forma e tendo presente a orientação para o apoio ao cumprimento, promove-se, concomitantemente, a melhoria das condições de atendimento e a melhoria da qualidade do serviço prestado ao cidadão. Este enquadramento, faz surgir como natural, a concentração dos atuais serviços de finanças de Porto 3 e Porto 4, conforme constam no Anexo I da Portaria n.º 295-A/2013, de 1 de outubro, visto que a melhor racionalização e aproveitamento dos meios irá aprofundar a qualidade do serviço prestado aos contribuintes garantindo a manutenção de um serviço de proximidade. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na sua redação atual, determino o seguinte: 1 - O Serviço de Finanças de Porto 4 passa a abranger a área das freguesias indicadas no mapa i anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, sendo consequentemente extinto, por fusão, o Serviço de Finanças Porto 3. 2 - Aos trabalhadores providos nos cargos de chefia tributária do Serviço de Finanças de Porto 3 aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto. 3 - Mantém-se provido nos correspondentes cargos, em comissão de serviço, o pessoal de chefia tributária do Serviço de Finanças de Porto 4. 4 - Até à data fixada no n.º 7 do presente despacho não podem ser providos, em comissão de serviço, os postos de trabalho previstos e não ocupados correspondentes aos cargos de chefia tributária do Serviço de Finanças de Porto 3. 5 - Os demais trabalhadores sem funções de chefia pertencentes ao mapa de pessoal do Serviço de Finanças de Porto 3 são automaticamente colocados em postos de trabalho previstos e não ocupados do Serviço de Finanças de Porto 4. 6 - O mapa de pessoal do Serviço de Finanças de Porto 4 consta do anexo ii ao presente despacho. 7 - O disposto no n.º 1 produz efeitos a 5 de junho de 2025. 8 - Todos os atos entretanto praticados pelo Serviço de Finanças de Porto 3 consideram-se imputados ao Serviço de Finanças de Porto 4, a partir da data fixada nos termos do número anterior. 9 - O tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do Serviço de Finanças de Porto 3 é considerado para todos os efeitos legais no Serviço de Finanças de Porto 4. 27 de maio de 2025. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges. ANEXO I (a que se refere o n.º 1)

Serviço de Finanças	Freguesias
Serviço de Finanças de Porto 4	Paranhos e Ramalde

ANEXO II (a que se refere o n.º 6)

Distrito	Serviço de Finanças	Nível	Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira/ Técnicos de administração tributária-adjuntos
Porto	Serviço de Finanças de Porto 4	1	55

3191400436d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 6593/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_6593-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 6593/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_6593-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 6593/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"6593/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-06-13\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_6593-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_728133453432c4505b241eb624153856","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_6593-2025","title":"Despacho n.º 6593/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-06-13T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"6593/2025","effectiveDate":"2025-06-13T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"921363000_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"6593/2025","title":"Despacho n.º 6593/2025","fullPath":"Despacho n.º 6593/2025","slug":"diploma-6593/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"921363000_text","elementKey":"text_921363000","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"921363000_text","elementId":"921363000_text","elementKey":"text_921363000","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 6593/2025","elementPath":"Despacho n.º 6593/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira","drReference":null,"summary":"Fusão do Serviço de Finanças de Porto 3 no Serviço de Finanças de Porto 4.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]