Art.º 14 · Despacho n.º 6619-A/2018 — Formalização do StartUP Voucher

1 -A atribuição do StartUP Voucher é formalizada através da assinatura de um termo de aceitação por cada um dos beneficiários.
2 -A assinatura do termo de aceitação ocorre no prazo de 10 dias úteis, após a comunicação do resultado da avaliação da candidatura.
3 -O termo de aceitação só se considera válido após o cumprimento de todas as formalidades associadas à sua submissão.
4 -Em projetos que possuam dois promotores beneficiários, no caso da não submissão ou validação do termo de aceitação de um deles, a manutenção do outro como beneficiário depende de uma avaliação do IAPMEI relativa ao cumprimento de todos os requisitos de elegibilidade do projeto.

Artigo 14.º — Formalização do StartUP Voucher