Com a entrada em vigor do presente Regulamento Orgânico, fica revogado o anterior regulamento orgânico, publicado no Despacho n.º 523/2020, na 2.ª série da Diário da República, n.º 10, de 15 de janeiro.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento Orgânico, fica revogado o anterior regulamento orgânico, publicado no Despacho n.º 523/2020, na 2.ª série da Diário da República, n.º 10, de 15 de janeiro.