Ao Serviço de Expropriações e Notariado compete:
- 1 -Preparar e acompanhar todos os atos e contratos em que o Município de Vila Verde seja outorgante, bem como outros atos formais, mesmo aqueles para os quais não é exigida a forma de documento autêntico, organizando os processos respetivos.
- 2 -Instruir e acompanhar os processos de declaração de utilidade pública, constituição de servidões administrativas e expropriações, intervindo nas fases subsequentes, designadamente posse administrativa, se for caso disso, expropriação amigável ou litigiosa e indemnizações.
- 3 -Organizar os processos de desafetação de domínio público municipal.
- 4 -Assegurar a atualização do inventário, cadastro e registo do património municipal público e privado.
- 5 -Garantir o expediente e arquivo do notariado.
- 6 -Extrair fotocópias e passar certidões de escrituras, de registos e de outros documentos notariais.