Art.º 18 · Despacho n.º 664/2021 — Divisão de Administração e Finanças (DAF)

1 -A Divisão de Administração e Finanças tem como missão assegurar a prestação de todos os serviços de apoio que garantam o regular funcionamento da atividade municipal, garantir o cumprimento das linhas estratégicas da gestão financeira, económica e orçamental do Município de Vila Verde, assim como da gestão do património, da contratação de bens, serviços, locações e empreitadas de obras públicas, através do regime simplificado do ajuste direto, e acompanhamento das candidaturas a programas de financiamento, bem como a subsequente gestão financeira.
2 -No âmbito das suas atribuições, à Divisão de Administração e Finanças compete:
1. a)Coordenar os Serviços de: Secção Administrativa; Bar e Limpeza; Arquivo; Contabilidade; Aprovisionamento; e, Tesouraria;
2. b)Coordenar a elaboração e a apresentação dos documentos previsionais e de prestação de contas e do relatório de gestão do Município de Vila Verde;
3. c)Elaborar as Grandes Opções do Plano e do Orçamento, respetivas alterações e revisões, bem como, controlar a sua execução;
4. d)Elaborar o relatório de Prestação de Contas;
5. e)Elaborar as propostas para a recolha de impostos e outras receitas municipais;
6. f)Adotar procedimentos de controlo que contribuam para assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável;
7. g)Acompanhar os limites ao endividamento municipal;
8. h)Elaborar estudos e relatórios diversos da sua especialidade, designadamente sobre evolução da situação financeira municipal;
9. i)Controlar o grau de utilização da capacidade legal de endividamento municipal;
10. j)Elaborar reconciliações bancárias, planos de pagamentos e processar ordens de pagamento;
11. k)Proceder à atualização anual da tabela de taxas e licenças;
12. l)Gerir a carteira de seguros, garantias bancárias e outras cauções;
13. m)Assegurar os processos relativos à contratação pública de bens, serviços, locações e empreitadas de obras públicas, através do regime simplificado do ajuste direto;
14. n)Elaborar a proposta de revisão anual da tabela de taxas e licenças;
15. o)Gerir a carteira de seguros e garantias bancárias;
16. p)Assegurar os processos relativos à contratação pública de bens e serviços, locação e apoio burocrático nas empreitadas;
17. q)Proceder ao inventário de bens móveis e imóveis, mantendo-o devidamente atualizado;
18. r)Proceder ao pagamento, através das instituições bancárias, de vencimentos e outros abonos de pessoal, bem como das remunerações devidas por serviços prestados;
19. s)Promover a regularização das despesas superiormente autorizadas e das receitas legalmente devidas;
20. t)Proceder à escrituração do IVA, processar juros e amortizações de empréstimos contraídos pela Autarquia;
21. u)Remeter às entidades competentes toda a informação relativa à situação económica e financeira do Município de Vila Verde;
22. v)Contabilizar a receita diária e apuramento do saldo diário de caixa e bancos;
23. w)Proceder à reconciliação de custos na contabilidade analítica;
24. x)Executar o cadastro do imobilizado.

Artigo 18.º — Divisão de Administração e Finanças (DAF)

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