Art.º 45 · Despacho n.º 664/2021 — Unidade de Contratação Pública e Expediente Geral (UCPEG)

1 -Unidade de Contratação Pública e Expediente Geral tem por missão conduzir os processos de contratação pública de bens, serviços, locações e empreitadas de obras públicas, exceto os procedimentos por ajuste direto simplificado, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade e executar as tarefas inerentes à receção, registo, expediente e arquivo da documentação.
2 -No âmbito das suas atribuições, à Unidade de Contratação Pública e Expediente Geral compete:
1. a)Assegurar a gestão estratégica, operacional e transacional das aquisições de bens e serviços e das empreitadas, em articulação com os serviços envolvidos;
2. b)Instruir, acompanhar e avaliar o processo instrutório de pré-contratação de aquisição de bens e serviços e de empreitadas, sob proposta e apreciação técnica das demais unidades orgânicas, salvaguardando as articulações necessárias;
3. c)Elaborar, em colaboração com os serviços, o plano anual de aquisições e assegurar a sua execução em tempo útil, atendendo a critérios de ordem legal, técnica, de economia e de oportunidade;
4. d)Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do município, a eficiência e racionalidade da contratação através da centralização e da integração das necessidades de bens, de serviços e de plataformas tecnológicas para o efeito;
5. e)Conhecer o mercado e gerir adequadamente a relação com os fornecedores, através de um sistema de avaliação contínuo do serviço prestado;
6. f)Garantir a conformidade normativa dos procedimentos pré-contratuais, bem como, a respetiva uniformização processual;
7. g)Assegurar todo o expediente relativo à alienação de bens do Município, em articulação com a Divisão Jurídica;
h Desenvolver, em colaboração com a Divisão de Administração e Finanças, estudos que permitam criar um sistema de controlo.
3 -À Unidade de Contratação Pública e Expediente Geral compete ainda:
1. a)Gerir o expediente relacionado com as reuniões camarárias, incluindo a exaração de minutas e atas;
2. b)Transmitir aos serviços as deliberações tomadas com interesse para o Município de Vila Verde;
3. c)Apoiar na concretização das tarefas necessárias ao recenseamento eleitoral e à realização de atos eleitorais, censos e inquéritos;
4. d)Elaborar e registar avisos, anúncios e editais bem como promover a sua publicação;
5. e)Registar e distribuir o correio e demais expediente, promovendo a desmaterialização, e estabelecer o encaminhamento para tratamento nos diversos serviços.

Artigo 45.º — Unidade de Contratação Pública e Expediente Geral (UCPEG)

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