Art.º 59 · Despacho n.º 664/2021 — Divisão de Urbanização e Edificação (DUE)

1 -A Divisão de Urbanização e Edificação tem como missão executar todas as funções de caráter administrativo relacionadas com as obras de urbanização e edificação, pondo em execução um modelo de atendimento suportado num sistema de informação adequado, em articulação com as áreas da qualidade e dos sistemas de informação, instruir e emitir pareceres sobre todas as pretensões no domínio dos loteamentos e dos processos de edificação das obras particulares e outras operações abrangidas por legislação específica, procurando garantir a qualidade arquitetónica e construtiva de edifícios ou conjuntos urbanos, zelando pela melhoria da gestão e ocupação do território municipal.
2 -No âmbito das suas atribuições, à Divisão de Urbanização e Edificação compete:
1. a)Coordenar os Serviços de: Secção Administrativa; Apreciação Liminar; Apreciação Técnica; e, Suporte à Gestão de Processos;
2. b)Apreciar os pedidos de informação prévia sobre a viabilidade de operações urbanísticas, abrangidas pelo regime jurídico de urbanização e edificação;
3. c)Apreciar os pedidos de realização de operações urbanísticas, abrangidas pelo regime jurídico de urbanização e edificação, sujeitos a controlo prévio nos termos da lei;
4. d)Apreciar os pedidos de realização de operações urbanísticas, abrangidas pelo regime jurídico de urbanização e edificação, não sujeitos a controlo prévio nos termos da lei, quando tal se mostre necessário;
5. e)Apreciar os pedidos de constituição de propriedade horizontal e a emissão dos respetivos certificados;
6. f)Atribuir os números de polícia;
7. g)Apreciar os pedidos de outras operações abrangidas por legislação específica nomeadamente, estabelecimentos de armazenamento e abastecimento de combustíveis, empreendimentos turísticos, infraestruturas de suporte de instalações de radiocomunicações e respetivos acessórios;
8. h)Coordenar e remeter à entidade externa designada pelo Município a apreciação dos pedidos de licenciamento respeitantes aos estabelecimentos de armazenamento e abastecimento de combustíveis;
9. i)Fornecer medições e outros indicadores técnicos ao serviço municipal competente para a liquidação das taxas devidas por atos praticados pelos serviços da unidade;
10. j)Exercer, em geral, as competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município de Vila Verde relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores;
11. k)Garantir o cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade;
12. l)Elaborar pareceres tendentes à emissão de certidões de reconhecimento do interesse municipal que visem a instrução de procedimentos incluídas no âmbito do RJUE;
13. m)Informar os pedidos de autorização de utilização e autorização de alteração utilização nos termos do artigo 62.º do RJUE.
14. n)Informar sobre os pedidos de prorrogação de prazos de execução de obra respeitantes a operações urbanísticas.
15. o)Informar os averbamentos dos técnicos de obra e empreiteiro.
16. p)Informar pedidos de licença especial para obras inacabadas.
17. q)Informar pedidos de ocupação de espaço público por motivo de obras.
18. r)Informar pedidos de declaração de compatibilidade da utilização com o uso industrial, termos do sistema de indústria responsável.
19. s)Informar processos de informação de início de trabalhos para obras isentas de controlo prévio.
20. t)Gerir todos os procedimentos administrativos associados às operações urbanísticas atrás previstas.

Artigo 59.º — Divisão de Urbanização e Edificação (DUE)

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