Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regime, aplica-se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
ANEXO IV
Organograma - estrutura organizacional
O organograma representativo da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Vila Verde constitui o anexo IV ao presente regulamento e tem caráter meramente descritivo.
(ver documento original)
313852648